Termos de Serviço

Última atualização: 4 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma JuriConnect, desenvolvida pela Effektra Consultoria de Dados LTDA (CNPJ: 65.373.018/0001-84) e disponibilizada pelo escritório Oliveira & Santana, Advogados Associados (CNPJ: 30.234.186/0001-04).

Ao utilizar a plataforma ou receber mensagens via WhatsApp, você concorda com estes termos.

1. Definições

• Plataforma: o sistema JuriConnect, acessível via navegador web.
• Escritório: Oliveira & Santana, Advogados Associados, responsável pela prestação dos serviços jurídicos.
• Effektra: Effektra Consultoria de Dados LTDA, responsável pelo desenvolvimento e operação tecnológica da plataforma.
• Usuário: advogado ou colaborador do escritório que acessa a plataforma.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que recebe notificações e comunicações via WhatsApp.

2. Descrição do Serviço

A plataforma JuriConnect oferece:

• Monitoramento automatizado de processos judiciais em tribunais públicos.
• Envio de notificações via WhatsApp sobre movimentações processuais.
• Canal de comunicação entre advogado e cliente via WhatsApp.
• Painel de gestão de casos, clientes e andamentos processuais.
• Assistente de documentos com inteligência artificial.

3. Responsabilidades do Escritório

• Garantir que os dados dos clientes sejam inseridos de forma correta e com o devido consentimento.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de prestação de serviços jurídicos.
• Manter a confidencialidade das informações processuais.
• Responder às comunicações dos clientes em tempo hábil.

4. Responsabilidades da Effektra

• Manter a plataforma disponível e funcional, empregando esforços razoáveis para garantir a estabilidade do serviço.
• Proteger os dados armazenados conforme a LGPD e boas práticas de segurança.
• Notificar o escritório em caso de incidentes de segurança que afetem dados pessoais.
• Realizar manutenções preventivas, comunicando previamente quando possível.

5. Comunicações via WhatsApp

• As mensagens são enviadas através da API oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms).
• O escritório é o responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas aos clientes.
• Os clientes podem solicitar a interrupção das notificações a qualquer momento, entrando em contato com o escritório.
• As mensagens são limitadas a comunicações sobre andamentos processuais e assuntos jurídicos relacionados. Não serão enviadas mensagens de marketing sem consentimento prévio.

6. Uso de Inteligência Artificial

A plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para:

• Classificar e resumir movimentações processuais em linguagem acessível.
• Auxiliar na elaboração de documentos jurídicos.

Os resultados gerados por IA são ferramentas de apoio e não substituem o julgamento profissional do advogado. O escritório é responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo.

7. Propriedade Intelectual

• A plataforma JuriConnect, incluindo código-fonte, design e funcionalidades, é propriedade da Effektra Consultoria de Dados LTDA.
• Os dados inseridos pelo escritório e por seus clientes permanecem de propriedade do escritório.
• O uso da plataforma não concede ao escritório qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

8. Limitação de Responsabilidade

• A Effektra não se responsabiliza pelo conteúdo das comunicações enviadas pelo escritório aos clientes.
• A Effektra não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos, como falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, tribunais, provedores de infraestrutura).
• A Effektra não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas com base em informações da plataforma.
• A responsabilidade da Effektra está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

9. Disponibilidade

A plataforma é oferecida "como está" (as is). A Effektra emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

10. Rescisão

• Qualquer das partes pode encerrar o uso do serviço mediante comunicação prévia de 30 dias.
• Em caso de rescisão, os dados do escritório serão disponibilizados para exportação pelo período de 30 dias e, após, excluídos conforme a Política de Privacidade.
• A Effektra pode suspender o acesso imediatamente em caso de uso indevido, violação destes termos ou falta de pagamento.

11. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a comunicação constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

• Escritório: Oliveira & Santana, Advogados Associados
• CNPJ: 30.234.186/0001-04
• E-mail: contato@oliveirasantana.com
• Responsável técnico: Effektra Consultoria de Dados LTDA
• CNPJ: 65.373.018/0001-84
• E-mail técnico: contato@effektra.com